quinta-feira, 21 de julho de 2011

Na opinião de... Artur Lemos

DEZ PRINCÍPIOS DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Não é difícil prever que, na crise por que estamos a passar, continuará a haver empresas portuguesas a frequentar paraísos fiscais e locais com regimes fiscais mais favoráveis e que cidadãos portugueses vão recorrer cada vez mais ao expediente de porem a salvo o seu dinheiro em bancos estrangeiros.
Sei ou julgo saber também que o aumento de impostos conduz habitualmente ao aumento da evasão fiscal. Há mesmo economistas que consideram ser essa uma das formas de a economia se defender da tributação excessiva.
Apesar disso, aqui estou eu para defender o combate à economia informal ou paralela não por razões de carácter estritamente económico mas por razões de índole cívica e moral.
ladroA fraude fiscal tem como consequência uma distribuição desigual do contributo monetário que é pedido aos cidadãos. Quando as empresas e os indivíduos fogem ao fisco estão a sobrecarregar, injustamente, as empresas e os cidadãos cumpridores. E tal prática torna-se particularmente injusta em situações de aperto generalizado como aquelas a que actualmente estamos sujeitos. Pagar os impostos devidos é um acto de solidariedade com a comunidade.
Por outro lado, a responsabilidade fiscal confere aos que a praticam um poder muito especial para sustentar outros combates pessoais e sociais. É que o imperativo moral pertence à ordem dos valores e como tal pode ter maior força que as meras convicções individuais ou as ideologias colectivas. A consciência moral, quando cultivada e socialmente partilhada, consegue impor-se a comportamentos anti-morais e anti-cívicos.

A responsabilidade fiscal promove também uma relação mais saudável do cidadão com o Estado. Se o cidadão cumprir os seus deveres fiscais fica em melhor posição para exigir que o Estado democrático o trate com equidade e com confiança e utilize os recursos que os cidadãos lhe confiaram com sensatez e ponderação. É verdade que qualquer cidadão, mesmo incumpridor, tem o direito de ser tratado adequadamente pelo Estado. Mas o cidadão cumpridor tem força acrescida para provocar reciprocidade nos agentes do Estado.
A minha insistência nos aspectos cívicos e éticos do comportamento fiscal reporta-se à génese da crise actual. Com efeito ela tem a ver tanto com a não observância de regras essenciais de adequada gestão financeira e económica como com a adopção de comportamentos anti-morais e anti-cívicos: ganância, egoísmo e fraude. Assim sendo, para a superar, é necessário regressar à prática de valores cívicos e morais na actividade económica e financeira e, nomeadamente, no domínio fiscal.
Proponho ao leitor dez princípios que devem enformar a prática de uma cidadania fiscalmente responsável:
- Cumprir, com toda a honestidade, as obrigações fiscais, individuais e institucionais, segundo o princípio de que «tudo começa por nós». Ser igualmente pronto no cumprimento das obrigações fiscais e na reclamação contra os erros cometidos pela administração fiscal.
- Voltar a designar a evasão fiscal por fraude fiscal, abandonando a primeira porque branqueia e desvaloriza este tipo de atentados ao civismo e à moral social.
- Em transacções, quer na qualidade de comprador quer na de vendedor, recorrer sempre à factura, passada pelo valor real e na devida forma fiscal. Nunca prescindir da factura nos casos em que é obrigatória por lei.
- Não tomar a iniciativa de denunciar o incumprimento fiscal de outrem mas, quando questionado pelas autoridades judiciais ou fiscais, declarar, sem ambiguidades, o que teve oportunidade de observar.
- Empenhar-se activamente na procura de maior equidade fiscal apoiando iniciativas legais com esse objectivo, nomeadamente a taxação das mais valias obtidas em bolsa.
- Manifestar-se a favor da abolição dos paraísos fiscais e da homogeneização fiscal no seio dos 15 países do Euro.
- Apoiar as iniciativas legislativas referentes ao enriquecimento ilícito e ao alargamento do acesso às contas bancárias e à situação fiscal dos cidadãos.
- Apesar de saber que a fraude fiscal está mais generalizada do que seria desejável nunca aceitar como argumento que é próprio da natureza humana defraudar o Estado. Errar é humano mas mais humano é prevenir o erro e corrigi-lo.
- Recusar liminarmente como argumento para a fraude fiscal a pretensa má administração dos dinheiros públicos.
- Não ter a pretensão de vir a conseguir-se que todos os cidadãos e em todas as circunstâncias se comportem como cidadãos fiscalmente responsáveis e sobretudo não concluir dessa impossibilidade fáctica que a alternativa é o laxismo generalizado. «Ou comem todos ou haja moralidade».
Seria lamentável se a superação das dificuldades que nos esperam não tivessem como resultado maior civismo e moralidade social no domínio fiscal. A falta de civismo e de moralidade social reabrirá seguramente as feridas entretanto cicatrizadas.

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